PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 529, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 529, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
resolve:
Art. 1º Ficam tornadas sem efeito as seguintes portarias de classificação
indicativa, em razão de vício de instrução técnica identificado no material audiovisual
submetido à análise:
I - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 343, de 24 de fevereiro de 2026,
referente à obra "Elliott and Roger's Thanksgiving Special 2023" (Processo nº
08017.000320/2026-30);
II - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 414, de 6 de março de 2026, referente
à obra "The All New Elliott Show - Season 1" (Processo nº 08017.000366/2026-59);
III - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 460, de 11 de março de 2026,
referente à obra "The Elliott Show - Season 2" (Processo nº 08017.000438/2026-68).
Art. 2º A nulidade decorre da constatação de que as legendas apresentadas nas
obras eram geradas por aplicativos externos e passíveis de desativação, o que contraria o
requisito de obra acabada e em perfeitas condições de análise, previsto nos §§ 1º e 10 do
art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, uma vez que a variabilidade
ou a ausência das legendas altera o impacto dos critérios analisados e compromete a
segurança da faixa etária atribuída.
Art. 3º Os processos mencionados no art. 1º serão sobrestados, com suspensão
de prazos, nos termos do § 12 do art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro
2025, até que os interessados apresentem novo material em versão final, com legendas
fixas e definitivas.
Art. 4º Fica registrado o saneamento administrativo e a devida instrução técnica
realizada com o servidor responsável, com vistas à observância rigorosa da integridade do
material audiovisual em publicações futuras.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO