PORTARIA Nº 936, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 936, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:
Aplicar à empresa ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.086.031/0001-00, a penalidade de multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor
adjudicado da contratação, correspondente ao montante de R$ 98.484,37 (noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em razão do não pagamento
do piso e dos benefícios da CCT 2025, em conformidade com o estabelecido no subitem 10.2.2.2 da Cláusula Décima do Contrato nº 33/2021 e com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/1993,
pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 8.4.15.1, alínea d; 9.3.13 do Contrato nº 33/2021-UFPE e subitem 13 do TR (salário inferior previsto em CCT e não
cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais - salário base da categoria e Vale Alimentação e Cesta Básica, respectivamente). Processo n.º 23076.039095/2025-41.
ALFREDO MACEDO GOMES