PORTARIA Nº 6.339, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.339, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.011534/2024-78, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SEBASTIAN CRISTOBAL HENRIQUEZ
CARRASCO ou SEBASTIAN CRISTOBAL CARRASCO HENRIQUEZ, de nacionalidade chilena,
filho de Gisela Carrasco, nascido na República do Chile, em 25 de setembro de 2003,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO