PORTARIA Nº 35 - 5ª PROURB, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 35 - 5ª PROURB, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da
Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior
do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público no âmbito do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
urbanística, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública), da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
possuem atribuição para zelar pela observância das normas relativas ao uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, bem como pela atuação dos órgãos públicos responsáveis
pela fiscalização urbanística;
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 08192.177450/2024-77, na qual foi
relatada a existência de construção irregular no lote nº 21 do SRIA II, QE 56,
Conjunto F, na Região Administrativa do Guará/DF, com indícios de implantação de
quitinetes em lote destinado a uso unifamiliar;
CONSIDERANDO que, após breve apuração, foi constatado que a edificação
possui três pavimentos, área construída superior ao coeficiente de aproveitamento
permitido e indícios concretos de desvirtuamento do uso unifamiliar, com a existência de
múltiplas unidades habitacionais em funcionamento;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias ensejaram a instauração de
Procedimento Administrativo no âmbito desta Promotoria de Justiça, com a finalidade de
"acompanhar a atuação do Poder Público na fiscalização da obra irregular em andamento
no SRIA II QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF";
CONSIDERANDO que, no curso do procedimento administrativo, a CAESB e a
concessionária Neoenergia Brasília informaram a existência de múltiplas unidades
consumidoras vinculadas ao imóvel, todas em nome de RENATO BRITO DIAS, CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, reforçando a caracterização de uso multifamiliar irregular;
CONSIDERANDO que, em 13/11/2024, o DF LEGAL expediu Auto de Intimação
Demolitória em desfavor de RENATO, determinando a demolição da parte excedente e a
adequação da obra aos parâmetros urbanísticos;
CONSIDERANDO que, após isso, o DF LEGAL retornou ao local e constatou o
descumprimento da intimação demolitória, o que ocasionou a lavratura de dois autos de
infração, em 27/02/2025 e 25/06/2025;
CONSIDERANDO que, conforme se observa dos relatórios de fiscalização
apresentados pelo DF LEGAL, a edificação já se encontra praticamente concluída em
novembro de 2024;
CONSIDERANDO que, não obstante a atuação administrativa do DF LEGAL, a
irregularidade persiste, sendo necessária a adoção de medidas mais eficazes para sua
cessação, inclusive mediante a aplicação de sanções por infração continuada, nos termos
do art. 128 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que o imóvel em questão está registrado em nome do
Distrito Federal e que, segundo informações prestadas pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, ele se encontra reservado
para RENATO BRITO DIAS, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, indicado pela associação
ASMIG (Associação de Moradores e Inquilinos do Guara II, CNPJ 06.097.385/0001-33);
CONSIDERANDO que, como é cediço, no âmbito do Distrito Federal, a CODHAB
é responsável por executar a política habitacional focada em famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se apurar também a regularidade
da destinação do imóvel, as condições impostas ao beneficiário e as sanções cabíveis em
caso de desvio de finalidade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprofundamento das investigações
e de eventual adoção de medidas judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública
resolve INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
com a finalidade de apurar irregularidades urbanísticas consistentes na
edificação sem licenciamento e na utilização multifamiliar de imóvel destinado a uso
unifamiliar, bem como possível desvirtuamento da finalidade de imóvel público destinado
à política habitacional, localizado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região
Administrativa do Guará/DF, determinando, desde já, a adoção das seguintes
providências:
1) À Secretaria:
1.1) Encaminhar à CODHAB cópia da presente portaria e requisitar: (i) acesso
aos autos do procedimento administrativo de destinação do imóvel situado no SRIA II, QE
56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, ao Sr. Renato Brito Dias; e
(ii) informações acerca das condições e restrições impostas ao beneficiário, especialmente
quanto à obrigatoriedade de ocupação direta do imóvel, à vedação de locação, cessão ou
exploração econômica, à indicação das sanções administrativas cabíveis em caso de
desvirtuamento da finalidade habitacional e à existência de eventual procedimento
administrativo já instaurado ou passível de instauração para apuração da situação;
1.2) Encaminhar ao DF LEGAL cópia da presente portaria e requisitar: (i) a
realização de fiscalizações periódicas do imóvel situado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote
21, na Região Administrativa do Guará/DF, nos termos do art. 128 do Código de Obras e
Edificações do Distrito Federal, em razão da infração continuada, com a sugestão de que as
ações sejam reiteradas, pelo menos, a cada 90 (noventa) dias, tendo em vista a alegada
deficiência de estrutura do órgão e, por outro lado, a baixa complexidade da medida
requisitada; (ii) o envio dos autos de infração doravante expedidos; e (iii) esclarecimentos
sobre eventuais providências para contratação de empresa especializada para execução da
demolição, em caso de persistência da irregularidade;
1.3) Oficiar à PGDF, dando ciência da instauração do presente inquérito civil
público, para acompanhamento e adoção das providências que entender cabíveis;
1.4) Expedir notificação, a ser cumprida pelo Setor de Diligências, aos
moradores dos Apartamentos 101, 102, 203 e 204 do imóvel situado no SRIA II, QE 56,
Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, para que prestem
esclarecimentos no âmbito deste Inquérito Civil Público, ocasião em que deverão
apresentar cópia dos contratos de aluguel e/ou cessão de direitos das unidades em que
residem (as oitivas deverão ser previamente agendadas por meio da plataforma Microsoft
Teams, preferencialmente para o mesmo dia, com intervalos de 30 (trinta) minutos entre
cada uma delas);
2) Ao Setor de Apoio: Providenciar a publicação da presente portaria, em
observância ao estabelecido no art. 2º, inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de
2005, do CSMPDFT
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 301ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026
Início: 10h02.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário),
Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida
Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana
Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e o representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto
Maior. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
01 - Aprovação da ata da 300ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a Ata da 300ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, Conselheiro
Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
II - Feitos deliberados.
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I) Definindo-se
como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025, conclui-se que,
na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas normativas
previstas na Lei Complementar nº 75/1993, não se verificando a prescrição da pretensão
punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da autodefesa
no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual
completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente da
ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo
Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula
Vinculante nº 05, pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990 e pelos §§ 2º e 3º do art. 254 da Lei
Complementar nº 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões
alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e à
autoria das infrações disciplinares, e considerando-se a natureza e a gravidade das condutas
apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a primariedade
da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra simultaneamente
suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade,condena-seaProcuradoradoTrabalhoElisabethPriscilaSatakeSatoàsseguintes
penalidades administrativas: a) censura, pela prática de assédio moral e tratamento
desrespeitoso contra servidores, estagiários e terceirizados, em descumprimento aos deveres
previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 75/93; b) censura, pela falta de
urbanidade e tratamento desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e
testemunhas, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei
Complementar nº 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP nº 261/2023; c) censura, pela
inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2º, da Constituição Federal, c/c os arts. 33
e 236, inciso IX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como aos arts. 1º e 2º, § 6º, da
Resolução CNMP nº 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei nº 8.625/1993, e à Portaria PGT
nº 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante
fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em
descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar nº
75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT nº 02/2020; em seguida, pediram vistas
regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e
Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro
Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Inversão da pauta.
02 - PGEA n° 20.02.0002.0000038/2026-17.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 235, de 06/08/2025, que
dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório,
do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do MPT.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 239/2026, de
19/03/2026, que altera as redações do art. 7º, § 2º; do art. 10, §§ 1º e 6º; e do art. 11, bem
como pela consequente revogação do § 7º do art. 10, todos da Resolução CSMPT nº 235/2025,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson
Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
03 - PGEA n° 20.02.1800.0000159/2026-44.
Requerente: Cirêni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e Presidenta
de Comissão de PAD.
Assunto: Pedido de prorrogação, por mais 90 dias, para conclusão da instrução do PAD
23.02.0004.0000848/2024-91 instaurado pela Portaria nº 61, de 19/06/2025 - (Referendo da Portaria
70/2026,publicadanoBSEde05/03/2026,doPresidentedoCSMPTqueprorrogoupormais30dias).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria CSMPT nº 70/2026 do Presidente do Conselho Superior do
MPT, publicada no BSE de 05/03/2026, que prorrogou, por mais 30 (trinta) dias, o prazo
estabelecidonaPortariaCSMPTnº61,de17dejunhode2025,publicadanoBoletimdeServiço
Eletrônico nº 113/2025, de 23/06/2025, a contar do término da última prorrogação disposta
pela Portaria CSMPT nº 67, de 07 de novembro de 2025 (Publicada no BSE nº 211, de
10/11/2025), para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson
Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a proposta de
resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério
Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana Neiva Mousinho e Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente,
Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
05 - PGEA nº 20.02.0003.0000012/2026-25.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028.
Processo sem relator.
Decisão:OConselhoSuperiordoMinistérioPúblicodoTrabalhodecidiu,àunanimidade,
indicar para compor a Comissão Eleitoral e Apuradora para conduzir os trabalhos destinados à
eleição de quatro membros(as), dentre Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, para renovação
parcial da composição do CSMPT, biênio 2026/2028, assim constituída: O Subprocurador-Geral do
Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima (Presidente), a Subprocuradora-Geral do Trabalho
Adriana Silveira Machado (Membra) e as Procuradoras Regionais do Trabalho Soraya Tabet Souto
Maior(Membra)eAnaCláudiaRodriguesBandeiraMonteiro(Suplente).Ausente,justificadamente,
Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
06 - PGEA nº 20.02.1702.0000003/2026-03.
Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função
mediante teletrabalho (art. 2°, parágrafo 2° da Resolução n° 165/2019, do CSMPT), para
frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento parcial da
Procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, com o exercício da função mediante
teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença em audiências e sessões, salvo
aquelas realizadas por videoconferência, para que frequente as aulas de mestrado da
Faculdade de Direito de Vitória/ES, no primeiro semestre de 2026, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
07 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do
Procurador-Chefe.
Assunto: Pedido de homologação da fixação das divisões temáticas especializadas
aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de homologar a fixação Ofícios na Sede e nas PTMs como propugnado
pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, ratificando a homologação tanto da
readequação do agrupamento temático, quanto da fixação de Ofícios em 1° Grau, na Sede da
PRT/3 - conforme 299ª Sessão Ordinária deste CSMPT, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª
Sessão Ordinária, 19/03/2026.
08 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0200.0002180/2024-38.
Interessadas: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de
Primeiro Grau/PRT2.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT2 nº 35/2026, de 19/01/2026, que
trata da organização e funcionamento dos plantões no âmbito da PRT da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial da Portaria PRT-2 nº 35/2026, com devolução, para
ajuste, à Regional, que deverá revogar o §1º do art. 12, diante da evidente incompatibilidade
material do dispositivo com a disciplina prevista na Resolução CSMPT nº 222/2024, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira
Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Término: 12h34.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000341.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO SENRA, INQUIRIDO(A): HIKARI COMERCIO E SERVICOS LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-002438.2025.13.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA
ANÔNIMA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000354.2023.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
(SINTTARESP), INQUIRIDO(A): STARTEC ASSESSORIA TECNICA E INSPECOES EIRELI -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-003302.2025.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): AUTO POSTO OLARIA LTDA, NOTICIANTE: SINPOSPETRO - SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE
PETROLEO E LOJAS DE CONVENIENCIAS EM POSTOS DE CURITIBA - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo IC-000110.2025.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MELRY EUGÊNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo PP-000233.2025.22.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DÉBORA JOANE S RODRIGUES,
INVESTIGADO(A): LIMPSERV LTDA - ME., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000175.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G&P PROJETOS E SISTEMAS S A
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-004063.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AU LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (AU LIFE - CENTRO INTEGRADO
PET), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra.
Juliane Mombelli.
Processo PP-001049.2025.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): AG - CARGAS E TERCEIRIZACAO DE SERVIÇOS LTDA, INVESTIGADO(A):
CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE LAFARGE HOLCIM (BRASIL) S.A.),
INVESTIGADO(A): LAFARGE HOLCIM (BRASIL) S.A. (ATUALMENTE CSN CIMENTOS BRASIL
S.A.), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB -
Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo IC-008106.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER
BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP , INQUIRIDO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A, NOTICIANTE: MARIA ROSANI GREGORUTTI AKIYAMA HASHIZUMI - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-003939.2025.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IMMIGRANT LAW CENTER LTDA, NOTICIANTE: NAYARA
LARISSA LUCENA ALMEIDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-005059.2025.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-003512.2025.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ASR LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-005348.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-006481.2025.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO
E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE
MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno.
Processo NF-014411.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EBS2 TRADE E GESTÃO LTDA, NOTICIADO(A): FABRICIO
FREIRE DA SILVA CEZARIO, NOTICIADO(A): SHPX LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-001213.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SBC
DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes.
Processo PP-004467.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000165.2026.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-003842.2019.01.000/9, IC-003512.2022.01.000/8, IC-
003905.2022.01.000/7, IC-000131.2022.01.007/9, IC-003995.2023.01.000/6, IC-
005144.2023.01.000/7, IC-000277.2023.01.001/1, IC-000722.2024.01.000/6, IC-
002470.2024.01.000/3, IC-000200.2024.01.006/3, IC-000115.2025.01.000/1, IC-
001207.2025.01.000/6, PP-001810.2025.01.000/8, IC-001862.2025.01.000/0, IC-
002145.2025.01.000/1, PP-003120.2025.01.000/0, PP-003300.2025.01.000/1, PP-
005917.2025.01.000/6, NF-006709.2025.01.000/4, NF-006830.2025.01.000/1, NF-
006906.2025.01.000/2, NF-007106.2025.01.000/2, NF-007174.2025.01.000/6, PP-
000439.2025.01.001/7, IC-000099.2025.01.002/6, PP-000262.2025.01.002/9, IC-
000429.2025.01.003/1, PP-000508.2025.01.005/0, NF-000963.2025.01.006/6, NF-
001290.2025.01.006/4, NF-001314.2025.01.006/2, NF-000486.2025.01.008/0, NF-
000107.2026.01.000/0, NF-000120.2026.01.000/0, NF-000122.2026.01.000/2, NF-
000221.2026.01.000/4, NF-000251.2026.01.000/6, NF-000388.2026.01.000/0, NF-
000471.2026.01.000/7, NF-000587.2026.01.000/0, NF-000096.2026.01.001/6, NF-
000053.2026.01.003/5, IC-004643.2018.01.000/6, IC-001024.2023.01.000/4, IC-
001455.2023.01.000/8, IC-002331.2023.01.000/4, IC-003905.2023.01.000/9, IC-
005118.2023.01.000/0, IC-005842.2023.01.000/7, IC-000326.2023.01.002/8, IC-
001027.2023.01.006/0, IC-000338.2024.01.000/9, IC-001660.2024.01.000/3, IC-
000151.2024.01.004/6, IC-000663.2024.01.004/7, IC-000739.2024.01.006/3, IC-
001032.2024.01.006/0, PP-000240.2025.01.000/0, IC-001546.2025.01.000/8, PP-
002916.2025.01.000/6, PP-003535.2025.01.000/2, NF-004971.2025.01.000/3, PP-
005026.2025.01.000/1, NF-006225.2025.01.000/9, NF-006374.2025.01.000/2, NF-
006435.2025.01.000/0, NF-006437.2025.01.000/0, NF-006440.2025.01.000/9, NF-
006462.2025.01.000/2, NF-006867.2025.01.000/9, NF-006953.2025.01.000/8, NF-
007016.2025.01.000/1, NF-007081.2025.01.000/9, NF-007124.2025.01.000/4, NF-
007203.2025.01.000/3, NF-007327.2025.01.000/5, NF-000774.2025.01.001/9, PP-
000256.2025.01.002/7, IC-000777.2025.01.004/0, NF-001261.2025.01.004/4, NF-
001299.2025.01.004/7, NF-001055.2025.01.005/3, PP-000253.2025.01.006/1, NF-
000977.2025.01.006/9, PP-000090.2025.01.007/0, NF-000094.2026.01.000/0, NF-
000326.2026.01.000/4, NF-000030.2026.01.005/0, NF-000018.2026.01.007/6, IC-
000277.2018.01.000/0, IC-000105.2020.01.004/4, IC-000408.2023.01.005/7, IC-
001584.2024.01.000/0, IC-005029.2024.01.000/6, IC-000303.2024.01.001/6, IC-
000279.2024.01.003/9, IC-000714.2024.01.005/6, PP-001143.2025.01.000/2, NF-
006436.2025.01.000/5, NF-006466.2025.01.000/4, NF-006785.2025.01.000/3, NF-
006821.2025.01.000/0, NF-006910.2025.01.000/6, NF-006976.2025.01.000/7, NF-
007000.2025.01.000/2, NF-007024.2025.01.000/7, NF-007195.2025.01.000/4, NF-
007237.2025.01.000/4, IC-000194.2025.01.002/5, PP-000322.2025.01.002/8, NF-
001312.2025.01.004/5, NF-001598.2025.01.004/3, NF-001333.2025.01.006/0, NF-
000048.2026.01.000/8, NF-000187.2026.01.000/8, NF-000272.2026.01.000/7, NF-
000001.2026.01.002/0, NF-000112.2026.01.004/9, NF-000119.2026.01.004/3, NF-
000089.2026.01.005/7, NF-000026.2026.01.007/0, IC-003062.2016.01.000/8, IC-
006835.2019.01.000/3, IC-005987.2020.01.000/1, IC-001270.2020.01.006/2, IC-
000008.2022.01.003/2, IC-002795.2023.01.000/3, IC-003069.2023.01.000/3, IC-
005263.2023.01.000/1, IC-000440.2023.01.003/3, IC-000892.2023.01.006/8, IC-
000259.2024.01.000/1, IC-001174.2024.01.000/5, IC-002450.2024.01.000/0, IC-
004116.2024.01.000/2, IC-005379.2024.01.000/0, IC-006130.2024.01.000/9, IC-
006235.2024.01.000/3, IC-000545.2024.01.004/7, PP-001381.2024.01.004/2, IC-
000802.2024.01.005/4, IC-000275.2024.01.007/7, IC-000829.2025.01.000/1, PP-
000896.2025.01.000/3, IC-001752.2025.01.000/7, IC-003323.2025.01.000/0, PP-
004096.2025.01.000/8, PP-004574.2025.01.000/0, NF-004877.2025.01.000/9, NF-
006022.2025.01.000/8, NF-006042.2025.01.000/0, NF-006149.2025.01.000/6, NF-
006431.2025.01.000/8, NF-006461.2025.01.000/7, NF-006566.2025.01.000/1, NF-
006667.2025.01.000/4, NF-006669.2025.01.000/5, NF-006686.2025.01.000/1, NF-
006724.2025.01.000/0, NF-006742.2025.01.000/1, NF-006783.2025.01.000/2, NF-
007083.2025.01.000/0, NF-007099.2025.01.000/9, NF-007153.2025.01.000/8, NF-
007300.2025.01.000/4, NF-007320.2025.01.000/7, IC-000098.2025.01.001/7, IC-
000129.2025.01.001/5, NF-000595.2025.01.001/3, PP-000633.2025.01.001/5, PP-