PORTARIA Nº 21.853, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.853, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3670/2026/SEI-MCOM (13167077), que integra o
Processo nº 53115.020515/2023-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA,
Fistel nº 50405945345, inscrita no CNPJ nº 02.316.740/0001-67, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 39,
localizada no Município de Brasília, Distrito Federal, a sanção de multa, no valor de R$
38.098,63 (trinta e oito mil noventa e oito reais e sessenta e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 124 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2026
Nº 67 - Processo nº 53500.051076/2017-85
Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ nº 03.585.974/0001-72
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 36/2026/AF (SEI nº 15278994), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 68 - Processo nº 53524.000504/2021-10
Recorrente/Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ nº
05.026.942/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 19/2026/OP (SEI nº 15217691), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ACÓRDÃOS DE 18 DE MARÇO DE 2026
Nº 71 - Processo nº 53504.001959/2016-23
Recorrente/Interessado: WIRELESS NETWORKS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.358.131/0001-33
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 20/2026/EH (SEI nº 15267494), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso,
por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 72 - Processo nº 53520.000067/2023-36
Recorrente/Interessado: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC S.A.
CNPJ nº 83.043.745/0001-65
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 13/2026/EH (SEI nº 15178434), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-
lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.849 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUIZ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, CPF nº
***.110.878-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.852- Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.872.375-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.854 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ODAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº
***.989.005-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.862 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSIMAR MANOEL DA SILVA, CPF nº
***.914.505-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.867 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDIELSON SILVA NERI, CPF nº ***.612.465-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente