PORTARIA Nº 21.829, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.829, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3594/2026/SEI-MCOM (13164146), que integra o
Processo nº 53115.005155/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE AMONTADA -
CEARÁ - ASCOAMA, Fistel nº 5040110679, inscrita no CNPJ nº 01.697.130/0001-98,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Amontada, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ