PORTARIA Nº 21.824, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.824, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3583/2026/SEI-MCOM (13164073), que integra o
Processo nº 53115.007217/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BOM
PRINCÍPIO DO PIAUI, Fistel nº 50011429704, inscrita no CNPJ nº 02.595.533/0001-99,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no
valor de R$ 3.942,93 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ