PORTARIA Nº 21.822, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.822, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3575/2026/SEI-MCOM (13163867), que integra o
Processo nº 53115.001652/2025-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Fistel nº
50400104865, inscrita no CNPJ nº 04.400.005/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 281, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de
Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais
e trinta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da
Portaria Interministerial MEC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ