PORTARIA Nº 21.693, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.693, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3092/2026/SEI-MCOM (13151201), que integra o
Processo nº 53115.024651/2022-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM PATROCÍNIO LTDA, Fistel nº 06020354148, inscrita
no CNPJ nº 13.965.793/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 278, no Município de
Paripiranga, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 7.728,14 (sete mil
setecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, parágrafo único, do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ