PORTARIA Nº 21.393, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.393, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1805/2026/SEI-MCOM (13119109), que integra o Processo nº
53115.018590/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE-MA, Fistel nº
50403104718, inscrita no CNPJ nº 02.486.867/0001-24, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Coelho Neto, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois
mil e três reais e setenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ