PORTARIA Nº 21.383, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.383, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1727/2026/SEI-MCOM (13116677), que integra o Processo nº
53115.019079/2022-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE
ILHA SOLTEIRA, Fistel nº 50402866606, inscrita no CNPJ nº 02.119.307/0001-31,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ