PORTARIA Nº 21.344, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.344, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1517/2026/SEI-MCOM (13109977), que integra o
Processo nº 53115.006913/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO,
Fistel nº 50403922658, inscrita no CNPJ nº 04.897.493/0001-65, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 248, no Município de Icó, Estado do
Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.285,77 (três mil duzentos e oitenta e cinco
reais e setenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º
da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ