PORTARIA Nº 21.339, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.339, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1511/2026/SEI-MCOM (13109918), que integra o
Processo nº 53115.019623/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO VALE DO RIO
GRANDE, Fistel nº 50404967027, inscrita no CNPJ nº 04.739.954/0001-71, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Colômbia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ