PORTARIA Nº 21.337, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.337, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1505/2026/SEI-MCOM (13109867), que integra o
Processo nº 53115.013785/2024-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ACADEMIA CULTURA DE SANTA HELENA - ACULT - STH/PR,
Fistel nº 50011685115, inscrita no CNPJ nº 00.104.477/0001-17, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa
Helena, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos
e noventa e sete reais), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos
VI e VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ