PORTARIA Nº 21.334, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.334, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1503/2026/SEI-MCOM (13109845), que integra o
Processo nº 53115.044465/2024-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE FÁTIMA, Fistel nº 50410229415, inscrita no
CNPJ nº 03.523.022/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, em tecnologia digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do
canal nº 16, no Município de Osasco, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor
de R$ 5.914,39 (cinco mil novecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
236, de 28/2/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ