PORTARIA Nº 21.330, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.330, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1500/2026/SEI-MCOM (13109815), que integra o
Processo nº 53115.007403/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA, Fistel nº
04008012303, inscrita no CNPJ nº 16.824.690/0001-33, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1110 KHz, no
Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
7.360,13 (sete mil trezentos e sessenta reais e treze centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ