PORTARIA Nº 21.329, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.329, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1498/2026/SEI-MCOM (13109789), que integra o
Processo nº 53115.018854/2024-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE CULTURAL CÍVICA BRASILEIRA, Fistel nº
50405752202, inscrita no CNPJ nº 02.310.067/0001-58, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ