PORTARIA Nº 21.309, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.309, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1417/2026/SEI-MCOM (13107669), que integra o Processo nº
53504.003798/2021-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIÃO SOCIAL DO JARDIM SANTANA E ADJACÊNCIAS, Fistel
nº 50407029494, inscrita no CNPJ nº 55.641.609/0001-31, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 4.258,36 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito
reais e trinta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40,
incisos XV e XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ