PORTARIA Nº 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria MT/GM nº 689, de 17 de julho de
2024, que disciplina requisitos e procedimentos para
enquadramento e acompanhamento de projetos de
investimento prioritários no setor de infraestrutura de
transportes rodoviário e ferroviário para fins de
emissão de debêntures incentivadas e de debêntures
de infraestrutura.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.014539/2024-08, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º Os projetos de investimento que estiverem no escopo de um contrato de
autorização ferroviária só poderão ser enquadrados como prioritários se o objeto da
autorização tiver licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente. (NR)"
"Art. 10....................................................................................................................
III - licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente, no caso de projetos
que estejam no escopo de uma autorização ferroviária; (NR)
..................................................................................................................."
"Art. 27. ..............................................................................................................
Parágrafo único. Os processos administrativos a que se referem o caput serão
mantidos em acesso restrito apenas até a formalização do ateste a que se refere o § 1º do art.
12 ou até a publicação da portaria de que trata o art. 17, em observância ao § 3º do art. 7º da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tornando-se públicos imediatamente após a edição
do ato decisório respectivo e contendo somente as tarjas legalmente necessárias. (NR)"
"Art. 28. Para projetos de investimento federais, o critério de enquadramento
previsto no art. 5º somente será exigível após vinte e cinco meses contados da data de entrada
em vigor desta Portaria. (NR)
..................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO