PORTARIA Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 155/2022, e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.010565/2025-04, resolve:
Incluir opção de carcaça sem dispositivo de regulagem e em material plástico
composite na Família LXSC-E do medidores mecânicos de volume de água, classe 2, marca
AVS, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 226, de 18 de Agosto de 2022, de acordo
com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO
Na Tabela 1- Características Metrológicas da família de modelos PXXX, da
Portaria n.º 863, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24
de dezembro de 2025, página 118, seção 1, onde se lê: 1_MDICS_23_001
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00076/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 20 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 528/2025, da Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do
recurso interposto, para manter a decisão da Universidade Federal do Paraná
- UFPR, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Doutorado
em Ciência da Educação, obtido por Evanir Gomes dos Santos, na Universidad
Técnica de Comercialización y Desarrollo - UTCD, em Pedro Juan Caballero, no
Paraguai, conforme consta do Processo nº 23001.000479/2025-36.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro