PORTARIA Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação .Aplicabilidade (observada a função
exercida)
. Gestão de
riscos
Maturidade da
gestão de riscos
.Desempenho na implementação e manutenção do Sistema de
Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para os
Provedores de Serviço de Aviação Civil (PSAC) relacionados no
art. 43 do
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação ao
desempenho no desenvolvimento,
implementação e maturidade do SGSO
observado pela Agência,
.Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Operadores de aeronaves sob
o RBAC nº 121 Organizações de
Manutenção
. . . .Programa de Segurança Operacional Específico da ANAC (PSO-
E Anac), aprovado pela Resolução nº 352/2015.
.sendo considerado para fins de decisão o
desempenho na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.
. Conformidade Conformidade
regulatória
.Respeito aos regulamentos e comandos específicos da Anac
dirigidos ao agente regulado, avaliado com base na criticidade
de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos
concretos observados em relação à atuação dos agentes
envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade,
aptos a caracterizar
.Avaliação da situação identificada: A não
conformidade em apuração é avaliada com
relação à sua criticidade para o sistema,
considerando os componentes da avaliação.
.Na avaliação da situação
identificada:
Todos os regulados
. .maior ou menor reprovabilidade. Compõem a avaliação:
a) criticidade da não conformidade
b) verificação se a não conformidade corresponde a reiteração
de não
.Avaliação histórica: A conformidade
regulatória histórica é aferida a partir dos
registros de não conformidades anteriores.
.Na avaliação histórica:
Operadores de aeronaves sob RBAC nº
91, K
. . . .conformidade ocorrida anteriormente;
c) o respeito a medidas específicas em vigor; e
d) existência de eventuais danos resultantes da não
conformidade.
.A avaliação leva em conta o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação
da não conformidade sob avaliação.
.Operadores de aeronaves em SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121
Organizações de Manutenção
. Adequação de
não
conformidades
Prontidão e
efetividade no
retorno à
conformidade
.Atuação tempestiva do agente regulado na proposição de
ações para o tratamento imediato da não conformidade
identificada ou para a
.Avaliação histórica: O histórico de
tratamento da não conformidade é avaliado
com base nas ações concluídas nos 5 (cinco)
anos anteriores à data da constatação da
não conformidade sob avaliação,
.Operadores de aeronaves sob RBAC
nº 91, K Operadores de aeronaves em
SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
. . . .mitigação de seus efeitos e, quando cabível, para o
enfrentamento das causas que a originaram.
.considerando-se exclusivamente fatos e
circunstâncias observados a partir da data de
entrada em vigor desta Portaria.
.Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121 Organizações de Manutenção
. Cooperação Facilitação da
fiscalização
.Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora
ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre
acesso a áreas, instalações, equipamentos e informações
necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos
representantes da ANAC
.Avaliação da situação identificada: A
facilitação é avaliada com base na condição
observada durante a fiscalização em que foi
constatada a não conformidade sob
avaliação.
.Na avaliação da situação
identificada:
Todos os regulados
Na avaliação histórica:
Operadores de aeronaves sob RBAC nº
91, K
Operadores de aeronaves em SAE
. .tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando
profissional que represente o agente regulado e disponha de
informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.
.Avaliação histórica: é ponderado o histórico
de facilitação do agente regulado no âmbito
da segurança operacional, considerando o
período de 5 (cinco) anos anteriores à data
da constatação da
.Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121
Organizações de Manutenção
. . . .não conformidade sob avaliação, aplicando-
se exclusivamente a fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.
. Pontualidade e
precisão na
prestação de
informações
requeridas pela
Anac
.Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
relatórios periódicos que o agente regulado encaminha nas
plataformas digitais disponibilizadas pela ANAC
.Avaliação histórica: É ponderado o histórico
de prestação de informações do agente
regulado no âmbito da segurança
operacional, considerando o período de 5
(cinco) anos
.
. . . .anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, aplicando-se
exclusivamente fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.Operadores de aeronaves sob RBAC
nº 91, K
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121
Organizações de Manutenção
. Comunicação
proativa e
preventiva de
riscos, falhas e
desvios
.Prontidão na identificação e comunicação da existência da não
conformidade à Anac, privilegiando-se as informações trazidas
em momento anterior ao conhecimento da Agência. Compõem
a avaliação:
a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação
de Desvios; e
. Todos os regulados
. .b) reconhecimento da não conformidade no momento da
identificação pela Anac.
Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de
Notificação de Desvios gozam da proteção da Resolução Anac nº
709/2023,
.Avaliação da situação identificada: É
avaliado se houve a comunicação pelo
agente regulado, no âmbito do Programa de
Notificação de Desvios,
. . .segundo os quais a Agência não adotará providências
administrativas sancionatórias se cumpridas as condições do
Programa - dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias
úteis após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento
por parte da ANAC.
.antes da constatação da não conformidade
pela Anac; ou se, no momento em que o
achado foi identificado pela ANAC, foi ele
reconhecido pelo regulado como uma não
conformidade.
.
. . .Cadastro no
Protocolo
Eletrônico da
ANAC
.Existência de registro do agente regulado no Protocolo
Eletrônico da ANAC
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
existência de registro no Protocolo Eletrônico
da ANAC na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.Operadores de aeronaves sob RBAC
nº 91, K Operadores de aeronaves em
SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Organizações de Manutenção
. Aprimoramento
voluntário
.Participação em
programas de
.Participação em programas de auditoria de outras instituições,
reconhecidas pela indústria, tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A
participação nesses programas deve incluir a obrigação de a
empresa
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
participação no programa e
compartilhamento das
.Operadores de aeronaves sob RBAC
nº 91, K Operadores de aeronaves em
SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº
. .certificação e
auditoria de outras
instituições
.promover auditorias internas. Compõem a avaliação:
a) a participação no programa; e
b) o compartilhamento das informações com a ANAC.
.Informações na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121
Organizações de Manutenção
. . .Adoção de
elementos de
qualidade não
obrigatórios
.Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à
segurança operacional (ex.: SGSO, SASC e PAADV).
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à adoção
de elementos de qualidade não obrigatórios
voltados à segurança operacional na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
.
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 137 (CDAG)
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121 Organizações de
Manutenção