LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio
de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos
e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor
sobre a comercialização de medicamentos em
farmácia ou drogaria instalada na área de venda
de supermercados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 2º a 7º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
"Art. 6º .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
§ 2º É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de
supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo
para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do
supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante
contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos
competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis,
inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios
farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação,
iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados
farmacêuticos.
§ 3º É obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante
todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda
de supermercados, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
§ 4º Os estabelecimentos referidos no § 2º do caput deverão assegurar que
a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após
o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do
balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada,
inviolável e identificável.
§ 5º Aos estabelecimentos referidos no § 2º do caput, é vedada a oferta de
medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa,
como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria
neles instalada.
§ 6º As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos
competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio
eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado
o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
§ 7º Aplicam-se às farmácias e drogarias instaladas em áreas de vendas de
supermercados todas as disposições desta Lei, da Lei nº 13.021, de 8 de agosto
de 2014, e da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho