INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/SESAN-APOIO/MDS, DE 20 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/SESAN-APOIO/MDS, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para análise e
autorização de alterações ou ajustes nas especificações
técnicas das tecnologias sociais de acesso à água
apoiadas pelo Programa Cisternas.
A Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, que institui o Programa Cisternas, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a análise e a
autorização de alterações ou ajustes nas especificações técnicas das tecnologias sociais de
acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se alterações ou ajustes
nas especificações técnicas as adaptações pontuais realizadas na implementação das
tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas que,
cumulativamente:
I - preservem a funcionalidade e os objetivos da tecnologia social;
II - não impliquem modificação da concepção do modelo de tecnologia social
estabelecido;
III - não impliquem alteração do valor unitário de referência da tecnologia social;
e
IV - destinem-se à adequação da implementação às condições locais, ambientais ou
socioterritoriais, sem descaracterização do modelo originalmente definido.
§1º As alterações ou ajustes de que trata o caput compreendem adaptações
construtivas, operacionais ou relativas aos materiais empregados, necessárias à adequada
implementação da tecnologia social no contexto de execução.
§2º Não se enquadram como alterações ou ajustes admissíveis aqueles que:
I - modifiquem a finalidade, o funcionamento ou o desempenho esperado da
tecnologia social;
II - impliquem a criação ou caracterização de novo modelo de tecnologia social;
ou
III - resultem em alteração do valor unitário de referência ou da estrutura de custos
da tecnologia social.
Art. 3º A implementação de alterações ou ajustes nas especificações técnicas das
tecnologias sociais de acesso à água dependerá de autorização prévia da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
§ 1º A solicitação de autorização deverá ser apresentada pelo parceiro responsável
pela execução da tecnologia social e conter:
I - justificativa técnica circunstanciada; e
II - estudo ou documento técnico que demonstre a adequação e a viabilidade da
alteração proposta.
§ 2º A solicitação deverá ser encaminhada previamente à implementação da
alteração ou do ajuste pretendido.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome realizar a
avaliação técnica das solicitações de alteração ou ajuste.
Art. 5º A análise técnica poderá resultar em:
I - autorização da alteração ou do ajuste para o caso específico apresentado; ou
II - emissão de orientação técnica de aplicação geral, quando verificada a
recorrência de demandas semelhantes ou quando a adaptação se mostrar adequada à
implementação da tecnologia social em diferentes contextos de execução.
Parágrafo único. A autorização ou a orientação técnica de que trata este artigo será
formalizada mediante manifestação expressa da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 6º A implementação de alterações nas especificações técnicas das tecnologias
sociais de acesso à água sem a autorização prévia de que trata o art. 3º poderá ensejar:
I - a não aprovação da tecnologia social no âmbito da prestação de contas do
instrumento de parceria correspondente; e
II - a adoção das demais medidas administrativas cabíveis previstas no instrumento
celebrado e na legislação aplicável.
Art. 7º Os procedimentos em curso na data de publicação desta Instrução
Normativa deverão ser adequados às suas disposições, quando aplicável.
Art. 8º Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à vigência
desta Instrução Normativa que sejam compatíveis com as disposições nela estabelecidas.
Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1 SEISP/SEDS/MC, de 1º de
dezembro de 2020.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de março de 2026, Seção 1, pág. 41,
onde se lê: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de
janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida
antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente
nos Processos SEI nºs [número do processo restrito] restrito e [número do processo
confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar
&id_orgao_acesso_externo=7".,
leia-se: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de
janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida
antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente
nos Processos SEI nºs 19972.002816/2025-75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial
no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar
&id_orgao_acesso_externo=7".