EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.132/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.132/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.027228/2025-01
Requerente: Specialty Pharma Goias Ltda.
CNPJ: 31.731.807/0001-28
Endereço: Avenida Segunda Avenida, S/N, Quadra 01-B, Lote 48E, 6º andar, Salas
616/620, Edifício Montreal Office, Bairro Cidade Vera Cruz, Condomínio Empresarial Village,
CEP 74.935-900, cidade de Aparecida de Goiânia, Goiás.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado.
Extrato Prévio: 10.636/2026, publicado no Diário Oficial da União em
07/01/2026.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 702/26
O Responsável Legal da Specialty Pharma Goias Ltda. solicita parecer para emissão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de uso
comercial, transporte, estudo clínico e responsabilidade de solicitações perante a CTNBio com
organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI