EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.111/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.111/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.001772/2026-04
Requerente: Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória e Governamental
Ltda.
CQB: 519/20
Assunto: Solicitação de parecer para inclusão de Unidade Operativa da
instituição.
Extrato Prévio: 10.712/2025, publicado no Diário Oficial da União em
11/02/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Tevah Consultoria Empresarial,
Regulatória e Governamental Ltda. solicita parecer para extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da nova sala na Unidade
Operativa da Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória e Governamental Ltda. em
Ribeirão Preto (SP), para execução das atividades de armazenagem, manuseio e avaliações
de sementes e material vegetativo de plantas geneticamente modificadas na sala de
armazenamento, preparo e avaliação de OGM, com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para inclusão de unidade operativa de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI