DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Ofício nº 3622-AgrUyBr-26, da Adidância de Defesa do Uruguai no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n°
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria
Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de
2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios ROU
21 "Sirius" e ROU 11 "Río Negro", pertencentes à Armada da República Oriental do
Uruguai, aos portos de Corumbá-MS, no período de 17 a 27 de abril, e Porto Murtinho-MS
de 14 a 16 de abril e de 29 de abril a 02 de maio, todas no corrente ano.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada