DESPACHO Nº 954, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 954, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 49/2026-SFF/ANEEL, SEI n° 0309231,
e o que consta no Processo n° 48500.001040/2026-10, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário da Hidrelétrica Pipoca
S.A., CNPJ nº 06.814.778/0001-10, que passará a ser exercido pela Cemig Geração e
Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. O prazo para implementação da operação
é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a
Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL