DESPACHO Nº 952, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/03/2026

DESPACHO Nº 952, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021,
a Nota Técnica nº 46/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0306282, e o que consta no Processo nº
48500.023660/2025-11, decide:
anuir previamente ao pedido da ENERGEST S.A ., CNPJ nº 04.029.601/0001-88, de
alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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