DESPACHO N° 19, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO N° 19, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 60 (sessenta) dias
o prazo para que sejam apresentadas contribuições às propostas normativas sobre
Boas Práticas de Fabricação, Sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de
Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem
implementados na cadeia produtiva de alimentos, objeto das Consultas Públicas n°
1.362 a 1.368/2025, publicadas no Diário Oficial da União nº 238, de 16 de dezembro
de 2025, Seção 1, pág. 184.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente