DELIBERAÇÃO PAS Nº 62/GREBL/SFC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/03/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 62/GREBL/SFC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.021065/2024-68. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON
ROCHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.021065/2024-68,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 41 (2662198), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006751 quanto ao FATO INFRACIONAL 1,
eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON
ROCHA TRANSPORTES LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.207,88 (mil duzentos e
sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Planilha Dosimétrica de SEI nº 2662197, pela
prática da infração descrita na Resolução 912 - Art.20, XXX, por executar os serviços em
desacordo com as condições operacionais estabelecidas no seu Termo de Autorização..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas