DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços
Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em
Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em
Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de
fevereiro de 2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte