DECISÃO SUPAS Nº 617, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 617, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos
processos nº 50500.135920/2020-37 e nº 50500.017460/2026-51, decide:
Art. 1º Deferir o requerimento da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA
LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa da linha
CURITIBA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS e suas seções, conforme disposto na Súmula
nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0188064 à EXPRESSO
NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha CURITIBA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS, conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº PRRS0188064 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º Revogar a Decisão Supas nº 1.552, de 30 de outubro de 2025,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, páginas
188 e 189.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que a vier a substituir.
Art. 10. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a
aplicação de outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR