DECISÃO SUPAS Nº 616, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 616, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do
art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.135921/2020-81 e nº
50500.017476/2026-64, decide:
Art. 1º Deferir o requerimento da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.,
CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa da linha SÃO PAULO/SP-JUIZ
DE FORA/MG e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0188063 à EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha SÃO PAULO/SP-JUIZ DE FORA/MG, conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPMG0188063 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º Revogar a Decisão Supas nº 1.549, de 30 de outubro de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, pág. 188.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições
após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
a vier a substituir.
Art. 10. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação
de outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR