DECISÃO SUPAS Nº 612, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 612, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1016544-55.2026.4.01.3400, processo administrativo nº
00672.187408/2026-11, e considerando o que consta no processo nº 50505.074933/2025-
97, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA,
CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para autorizar a operação da linha BELÉM/PA-
IMPERATRIZ/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR