DECISÃO SUPAS Nº 610, DE 16 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 610, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1013097-93.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.138306/2025-13, e considerando o que consta no processo nº
50505.088432/2024-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa LM TURISMO LTDA, CNPJ nº 19.893.000/0001-96, por inobservância ao
disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR