DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1005188-
97.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.066056/2025-11, e considerando o
que consta no processo nº 50500.286540/2023-11, decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.484.231/0001-65, por inobservância ao
artigo 25, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR