DECISÃO SUFER Nº 24, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 24, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 50505.066047/2025-90, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública,
referente à área necessária à implantação da Unidade de Transbordo e Armazenamento de Cargas (UTAC), localizada em Brasília/DF, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída
à Petrocity Ferrovias S.A., por meio do Contrato de Adesão nº 2/SNTT/MINFRA/2021 , celebrado em 9 de dezembro de 2021 e Contrato de Adesão nº 4/SNTT/MINFRA/2022 de 3 de fevereiro
de 2022.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de área necessária à implantação da Unidade de Transbordo e Armazenamento de Cargas (UTAC),
localizada em Brasília/DF, autorizado à Petrocity Ferrovias S.A.
Art. 3º Fica a Petrocity Ferrovias S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Petrocity Ferrovias S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
ANEXO I - PONTOS DAS POLIGONAL 01 PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO DE CARGAS (UTAC), LOCALIZADA EM BRASÍLIA/DF
. .
COORDENADAS GEOGRÁFICAS, OS AZIMUTES E AS DISTÂNCIAS DA ÁREA DA POLIGONAL - UTAC BRASÍLIA/DF UTM - Zona 23S SIRGAS 2000
. .VÉRTICE .DE .PARA .DIST. (m) .ANGULO .COORD. LESTE .COORD. NORTE
. .1 .1 .2 .100 .166°21'8" .223.111,181 .8.232.530,811
. .2 .2 .3 .53,69 .179°59'60" .223.163,766 .8.232.445,753
. .3 .3 .4 .83,01 .179°31'4" .223.191,997 .8.232.400,09
. .4 .4 .5 .39,86 .213°22'1" .223.235,053 .8.232.329,116
. .5 .5 .6 .12,84 .160°38'1" .223.271,066 .8.232.312,024
. .6 .6 .7 .14,86 .161°20'8" .223.280,184 .8.232.302,983
. .7 .7 .8 .36,1 .153°25'14" .223.286,833 .8.232.289,694
. .8 .8 .9 .18,08 .197°6'47" .223.286,833 .8.232.253,591
. .9 .9 .10 .23,5 .212°2'36" .223.292,152 .8.232.236,314
. .10 .10 .11 .27,09 .207°36'39" .223.309,927 .8.232.220,949
. .11 .11 .12 .59,77 .140°26'29" .223.336,3 .8.232.214,747
. .12 .12 .13 .88,46 .175°0'15" .223.372,442 .8.232.167,147
. .13 .13 .14 .100 .179°59'60" .223.419,597 .8.232.092,303
. .14 .14 .15 .73,25 .179°59'60" .223.472,904 .8.232.007,696
. .15 .15 .16 .100 .180°0'0" .223.511,95 .8.231.945,722
. .16 .16 .17 .10,98 .180°0'0" .223.565,256 .8.231.861,115
. .17 .17 .18 .50 .180°38'38" .223.571,108 .8.231.851,827
. .18 .18 .19 .51,94 .180°0'0" .223.598,235 .8.231.809,825
. .19 .19 .20 .100 .178°38'30" .223.626,417 .8.231.766,19
. .20 .20 .21 .13,91 .180°0'0" .223.678,665 .8.231.680,925
. .21 .21 .22 .100 .180°1'44" .223.685,933 .8.231.669,063
. .22 .22 .23 .17,48 .180°0'0" .223.738,224 .8.231.583,824
. .23 .23 .24 .77,64 .181°56'24" .223.747,363 .8.231.568,925
. .24 .24 .25 .100 .177°46'15" .223.790,178 .8.231.504,16
. .25 .25 .26 .100 .180°0'0" .223.842,038 .8.231.418,658
. .26 .26 .27 .71,07 .179°59'60" .223.893,897 .8.231.333,156
. .27 .27 .28 .25,34 .179°59'60" .223.930,755 .8.231.272,388
. .28 .28 .29 .3,04 .119°33'57" .223.943,897 .8.231.250,72
. .29 .29 .30 .6,84 .166°26'58" .223.942,415 .8.231.248,066
. .30 .30 .31 .6,84 .166°26'58" .223.937,775 .8.231.243,046
. .31 .31 .32 .6,46 .166°26'58" .223.932,088 .8.231.239,253
. .32 .32 .33 .39,41 .102°6'12" .223.926,025 .8.231.237,028
. .33 .33 .34 .64,34 .180°0'0" .223.904,992 .8.231.270,355
. .34 .34 .35 .80 .269°59'60" .223.870,654 .8.231.324,765
. .35 .35 .36 .54,61 .270°0'0" .223.803, .8.231.282,068
. .36 .36 .37 .100 .57°57'48" .223.832,147 .8.231.235,885
. .37 .37 .38 .15,02 .180°0'0" .223.732,147 .8.231.235,503
. .38 .38 .39 .100 .179°5'50" .223.717,127 .8.231.235,445
. .39 .39 .40 .100 .180°0'0" .223.617,134 .8.231.236,638
. .40 .40 .41 .100 .179°59'60" .223.517,142 .8.231.237,831
. .41 .41 .42 .100 .179°59'60" .223.417,149 .8.231.239,024
. .42 .42 .43 .100 .180°0'0" .223.317,156 .8.231.240,217
. .43 .43 .44 .100 .179°59'60" .223.217,163 .8.231.241,41
. .44 .44 .45 .100 .180°0'0" .223.117,17 .8.231.242,603
. .45 .45 .46 .100 .179°59'60" .223.017,177 .8.231.243,796
. .46 .46 .47 .100 .179°59'60" .222.917,184 .8.231.244,989
. .47 .47 .48 .34,28 .180°0'0" .222.817,191 .8.231.246,182
. .48 .48 .49 .100 .179°51'49" .222.782,913 .8.231.246,591
. .49 .49 .50 .100 .180°0'0" .222.682,923 .8.231.248,022
. .50 .50 .51 .91,68 .179°59'60" .222.582,933 .8.231.249,453
. .51 .51 .52 .23,86 .176°49'12" .222.491,262 .8.231.250,765
. .52 .52 .53 .10,27 .59°56'34" .222.467,458 .8.231.252,43
. .53 .53 .54 .80 .269°59'60" .222.473,209 .8.231.260,938
. .54 .54 .55 .67,09 .270°0'0" .222.406,93 .8.231.305,74
. .55 .55 .56 .3,12 .127°44'1" .222.369,361 .8.231.250,16
. .56 .56 .57 .4,11 .165°30'29" .222.366,246 .8.231.249,96
. .57 .57 .58 .7,32 .163°10'24" .222.362,211 .8.231.250,731
. .58 .58 .59 .7,32 .158°48'44" .222.355,726 .8.231.254,127
. .59 .59 .60 .7,32 .158°48'44" .222.350,908 .8.231.259,637
. .60 .60 .61 .7,32 .158°48'44" .222.348,406 .8.231.266,516
. .61 .61 .62 .5,88 .158°48'44" .222.348,56 .8.231.273,835
. .62 .62 .63 .90,39 .169°36'5" .222.350,8 .8.231.279,271
. .63 .63 .64 .34,81 .180°2'10" .222.399,756 .8.231.355,26
. .64 .64 .65 .86,57 .185°1'43" .222.418,59 .8.231.384,534
. .65 .65 .66 .100 .177°28'41" .222.458,867 .8.231.461,164
. .66 .66 .67 .49,75 .179°59'60" .222.509,243 .8.231.547,548
. .67 .67 .68 .100 .180°1'55" .222.534,305 .8.231.590,525
. .68 .68 .69 .100 .179°59'60" .222.584,632 .8.231.676,937
. .69 .69 .70 .36,25 .180°0'0" .222.634,959 .8.231.763,35
. .70 .70 .71 .100 .180°12'54" .222.653,204 .8.231.794,677
. .71 .71 .72 .68,75 .180°0'0" .222.703,207 .8.231.881,278
. .72 .72 .73 .100 .179°31'52" .222.737,583 .8.231.940,814
. .73 .73 .74 .52,82 .179°59'60" .222.788,293 .8.232.027,003
. .74 .74 .75 .100 .180°48'58" .222.815,078 .8.232.072,528
. .75 .75 .76 .70,05 .180°0'0" .222.864,555 .8.232.159,43
. .76 .76 .77 .100 .184°15'42" .222.899,215 .8.232.220,307
. .77 .77 .78 .33,38 .180°0'0" .222.942,098 .8.232.310,646
. .78 .78 .79 .73,97 .187°56'50" .222.956,411 .8.232.340,799
. .79 .79 .80 .60,13 .185°21'10" .222.978,589 .8.232.411,371
. .80 .80 .81 .9,89 .175°35'19" .222.991,187 .8.232.470,171
. .81 .81 .82 .42,24 .178°21'11" .222.993,996 .8.232.479,652
. .82 .82 .83 .3,93 .167°17'43" .223.007,154 .8.232.519,787
. .83 .83 .84 .19,04 .167°17'26" .223.009,168 .8.232.523,157
. .84 .84 .85 .21,47 .167°54'31" .223.022,288 .8.232.536,951
. .85 .85 .86 .18,27 .155°6'21" .223.040,014 .8.232.549,063
. .86 .86 .87 .22,1 .167°20'4" .223.058,035 .8.232.552,062
. .87 .87 .88 .19,91 .161°0'6" .223.080,101 .8.232.550,822
. .88 .88 .1 .17,77 .157°35'17" .223.098,533 .8.232.543,294
. .Área: 1.075.529,351 m² Perímetro: 4.906,48 m