DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA Nº 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA Nº 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO
NORTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução
Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019,
Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, e com fulcro no art. 33 desta mesma Instrução
Normativa, decidiu, conforme Decisão de Defesa Prévia 174 (22971057), no Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50614.000182/2024-54, fundamentada
no art. 22, no inciso II do art. 13 e inciso IV do art. 33 da Instrução Normativa nº 6 de
24/05/2019 e alterações aplicar à empresa RTA Engenheiros Consultores, CNPJ:
04208867/0001-98, a penalidade de Advertência pelos atrasos na apresentação dos
produtos e pela ausência do engenheiro residente no início do Contrato SR/RN Nº
483/2023.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS