DECISÃO COREN-AM Nº 196, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 196, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Decisão COREN-AM nº 146, de 05 de junho
de 2025 que constitui, normatiza e implementa o
Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos
de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas-COREN-AM.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO que o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem
tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da
Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 725, de 15 de setembro de 2023, que
estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de
Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Manual de Fiscalização do Sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem que tem por objetivo estabelecer a uniformidade de
procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos atos
normativos no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas;
CONSIDERANDO a adoção de boas práticas na condução de audiências e na
formalização de atos processuais;
CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos relativos aos
processos administrativos de fiscalização;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela consagrado na Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a deliberação da 568ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada
nos dias 17 e 18 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00228.000690/2024-18, decide:
Art. 1º ALTERAR a Decisão COREN-AM nº 146, de 05 de junho de 2025, que
constitui, normatiza e implementa o Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos de
Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM.
Art. 2º Alterar o art. 4º, parágrafo único, da Decisão Coren-AM nº 146/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional para o exercício da ação
punitiva somente ocorrerá mediante ato administrativo inequívoco, conforme disposto no
art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999."
Art. 3º Alterar o art. 5º, § 2º, da Decisão Coren-AM nº 146/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Nas audiências virtuais, a ata será redigida pelo representante da
Procuradoria, lida ao final da sessão e assinada em formato digital pelos representantes do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. Em seguida, o documento deverá ser
imediatamente encaminhado, em formato PDF, aos representantes da instituição, que
deverão assiná-lo eletronicamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio
de ferramenta de certificação digital (Gov.br), sob pena de responsabilidade."
Art. 4º Alterar o art. 7º da Decisão Coren-AM nº 146/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º A audiência de conciliação será composta por membros do Coren-AM
designados por Portaria; pelo responsável técnico do estabelecimento notificado; pelo
representante legal do referido estabelecimento ou seu substituto, devidamente nomeado;
por seu(s) advogado(s); e por um representante da Procuradoria do Coren-AM."
Art. 5º Alterar o art. 9º da Decisão Coren-AM nº 146/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º No caso de cumprimento integral do acordo, o fiscal responsável
deverá atestar o fato nos autos e encaminhá-los à Presidência, com sugestão de
arquivamento do processo. A decisão de arquivamento será comunicada oficialmente à
instituição fiscalizada, por meio de expediente formal."
Art. 6º Alterar o art. 10 da Decisão Coren-AM nº 146/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10 Na hipótese de descumprimento integral do acordo, o fiscal
responsável atestará o fato nos autos e encaminhará o processo à Divisão de Fiscalização
para as providências cabíveis."
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário