DECISÃO COREN-AM Nº 146, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 146, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Constitui, normatiza e implementa o Núcleo de
Conciliação em Processos Administrativos de
Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas-COREN-AM.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO que o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem
tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da
Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 725, de 15 de setembro de 2023, que
estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de
Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Manual de Fiscalização do Sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem que tem por objetivo estabelecer a uniformidade de
procedimentos;
CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Regionais de possibilitar e
incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela
fiscalização do exercício profissional;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º, §6, da Lei 7.347/85;
CONSIDERANDO que a resolução de conflitos por meio da conciliação permite
alternativa mais célere ao processo administrativo, com a mesma segurança jurídica e
efetividade;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125 de 29 de
novembro de 2010, frente à necessidade de consolidar Política Pública permanente de
incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de soluções de litígios;
CONSIDERANDO a Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), Art. 3º (§ 2º e § 3º), Art. 6º, Art. 15;
CONSIDERANDO a Lei Nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre
a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO a Portaria COREN-AM Nº 647, de 10 de setembro de 2024,
que institui o Núcleo de Conciliação do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
(COREN-AM) como forma de potencializar as atividades do Setor de Fiscalização (SEFIS)
e de reduzir a quantidade de processos que iniciam como administrativos e se tornam
processos éticos, bem como possibilitar a formalização de acordos nos processos de
fiscalização;
CONSIDERANDO a deliberação da 564ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada nos dias 24 e 25 de maio de 2025, bem como os autos do Processo SEI nº
00228.000690/2024-18;, decide:
Art. 1º CONSTITUIR, NORMATIZAR e IMPLEMENTAR o Núcleo de Conciliação
em Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas.
Parágrafo único. Compete ao COREN-AM possibilitar e incentivar a
resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela fiscalização do
exercício profissional, por meio de audiências ou sessões de conciliação.
Art. 2º O COREN-AM poderá prosseguir com compromisso de ajustamento de
conduta, às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Art. 3º A Chefia de Fiscalização, em conjunto com a Procuradoria, poderá
empregar métodos de resolução consensual de conflitos em matéria de processos de
fiscalização, analisando a pertinência do objeto.
Art. 4º Ao findar todas as medidas administrativas no âmbito da fiscalização,
o processo será encaminhado com a sugestão de conciliação, à Presidência, a fim de que
seja deliberada a sessão de conciliação, em um prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo único. A instauração da fase de conciliação interrompe o prazo
prescricional, conforme disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro
de 1999.
Art. 5º Após a anuência o processo é despachado à Procuradoria para expedir
Notificação para Audiência de Conciliação (Anexo I) informando a designação de sessão
de conciliação, com indicações precisas de local, data e hora para tentativa de
saneamento das questões apuradas de forma consensual.
§ 1º Preferencialmente, as sessões de conciliação deverão ocorrer na sede do
COREN-AM, na modalidade presencial ou virtual, sendo nesse último, de responsabilidade
dos participantes providenciar a infraestrutura adequada que possibilite a transmissão de
voz e imagem, no uso dos recursos tecnológicos para a comunicação dos atos
processuais e para a realização do ato, devendo acautelarem-se também para que o
ambiente em que for acessada a audiência seja reservado, sem interferências
externas.
§ 2º Nas audiências virtuais, deverá haver aposição de assinaturas de todos os
presentes, em ata confeccionada pelo representante da Procuradoria, e apreciada pelas
partes, a ser remetida ao COREN-AM no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de
responsabilidade.
Art. 6º Nos casos de não comparecimento à sessão de conciliação sem
justificativa idônea ou pedido fundamentado para reagendamento, a Notificação será
considerada como notificação extrajudicial e poderá resultar na adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais que o caso demandar.
Parágrafo único. A critério da Procuradoria, por meio de decisão
fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes ou os
advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza
técnica, desde que devidamente justificados e comprovados.
Art. 7º A audiência de conciliação será composta pelos membros do COREN-
AM, designados em Portaria, e pelo representante legal do estabelecimento notificado ou
por seu substituto, devidamente nomeado, além do(s) seu(s) advogado(s). Será facultada
a presença do Enfermeiro Responsável Técnico.
Parágrafo único. Terá competência para firmar o termo de conciliação o
Presidente do COREN-AM ou representante por ele designado por Portaria, além do
represente legal do serviço.
Art. 8º O termo de conciliação (Anexo II) será juntado aos autos do processo
de fiscalização, competindo ao Departamento de Fiscalização, por meio do enfermeiro
fiscal responsável, e com a colaboração da Procuradoria Geral quando necessário,
acompanhar a efetiva execução das obrigações estabelecidas no acordo.
Parágrafo único. Nos casos de recusa do representante da instituição acerca
das propostas, a sessão de conciliação será encerrada e registrada em ata como
infrutífera.
Art. 9º No integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este
fato nos autos e, neste caso, determinará o arquivamento do processo. O profissional ou
instituição fiscalizada será informado oficialmente da decisão de arquivamento pelo
cumprimento integral do acordo.
Art. 10 Caso não haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável
atestará este fato nos autos, comunicará ao fiscalizado e encaminhará o processo à
Chefia do Setor de Fiscalização para as providências cabíveis.
Art. 11 Caberá à Presidência ou representante designado por Portaria,
conhecer a parcela descumprida do acordo e recomendar e/ou decidir se há
razoabilidade/proporcionalidade sobre o ajuizamento de ação civil pública, execução do
acordo ou outra medida que entender pertinente.
Art. 12 Competirá ao COREN-AM no âmbito da Conciliação:
I - Avaliar, propor e implementar o aprimoramento dos procedimentos
relativos à conciliação derivados da fiscalização;
II - Promover a capacitação, aperfeiçoamento e treinamento do corpo
funcional para participação nos procedimentos de conciliação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário