COFEN Nº 564/2017. Resolução COFEN Nº 706/2022.

COFEN Nº 564/2017. Resolução COFEN Nº 706/2022.
Suspensão Cautelar do Exercício Profissional. Art. 45,
§1º. Medida Preventiva Fundamentada Na Gravidade
do Fato e Na Proteção do Interesse Público.
A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de
Enfermagem nº 706/2022 (Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem) e com a Resolução Cofen nº 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem),
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui
o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de
Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o teor da Denúncia, autuada sob o Processo SEI nº
(00228.002980/2025-87);
CONSIDERANDO o Parecer da Relatora nº 8 - Câmara de Ética I (SEI nº
1501124), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a instauração
de Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício profissional;
CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos que
indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético
asseguram ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à
prolação de decisão justa e equânime;
CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 13 da Resolução COFEN nº 706/2022;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética I, proferida durante a 1ª
Reunião Extraordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2026;, decide:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Parecer nº 8/2026 - Câmara de Ética I (SEI
1501124), de lavra da Conselheira Relatora, para determinar a instauração de Processo
Ético-Disciplinar em face do Técnico de Enfermagem F******** B****** C*******,
inscrito no COREN-AM sob o nº ***.058-TE e no CPF nº ***.***.412-68, diante da
existência de indícios suficientes de infração, em tese, aos arts. 45, 78 e 80 da Resolução
COFEN nº 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem).
Art. 2º Considerando a extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional,
consistentes em suposta administração errônea de medicação ocorrida na CASAI Lábrea,
em 16/10/2025, e o potencial risco à segurança dos usuários dos serviços de saúde, a
Câmara de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o
entendimento da Conselheira Relatora e delibera pela lavratura de Decisão fundamentada
para aplicação da suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos
termos dos arts. 15 a 19 da Resolução COFEN nº 706/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos imediatos.
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Coordenadora da Câmara de Ética 1
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Conselheira Presidente