AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 152, DE 20 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 152, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.231950/2025-99 e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a Ponte Nova Comercializadora de Gás Ltda., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 26.333.565/0001-84, autorizada a
exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes
características:
I - Países de origem: Argentina e Bolívia;
II - Volume autorizado: até até 4 milhões de m³ de gás natural por dia pela
Argentina e até 4 milhões de m³ de gás natural por dia pela Bolívia;
III - Mercado potencial: Mercado Regiões Sudeste e Centro-Oeste, com foco no
estado do Mato Grosso do Sul;
IV - Transporte: dutoviário; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias,
contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos
complementares que julgar necessários.