ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, publicada, em Edição
extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a destinação de
recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e
jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para
renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 20 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional