ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Autoriza as operações de embarque, desembarque
e o trânsito de viajantes internacionais
provenientes de voos não regulares fretados por
equipes de futebol que disputarão as partidas da
Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da
América, por prazo determinado, no Aeroporto de
São José do Rio Preto/SP.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 13032.191161/2026-15, declara:
Art. 1º. Ficam autorizadas as operações de embarque, desembarque e
trânsito de viajantes internacionais, exclusivamente provenientes de voos não regulares
(fretados), realizados por equipes de futebol participantes das competições Copa Sul-
Americana e Copa Libertadores da América, organizadas pela Confederação Sul-
Americana de Futebol (CONMEBOL), bem como as operações de embarque e
desembarque internacional do Mirassol Futebol Clube, incluindo atletas, comissão
técnica, dirigentes e demais integrantes oficialmente vinculados à delegação, para fins
de deslocamento e retorno em razão da realização de partidas no exterior, no âmbito
das referidas competições, a serem realizadas no Aeroporto de São José do Rio Preto,
administrado por SPE AEROPORTOS PAULISTAS ASP S.A., inscrito no CNPJ sob o nº
44.661.671/0007-64.
Art. 2º. A autorização, concedida a título extraordinário, terá vigência do
início dos jogos disputados pela equipe Mirassol Futebol Clube até o encerramento de
sua participação nestas competições no ano de 2026.
Art. 3º. O atendimento pela RFB será sempre precedido de agendamento com
antecedência mínima de 72 horas do momento do pouso ou decolagem da aeronave.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SERGIO CLAUDIO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 480,
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art.
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que
consta no dossiê nº 13031.474656/2025-14, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 77.595.395/0001-
47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores
rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e
vigência de 03/08/2025 a 02/08/2028, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 21034.025865/2025-28.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 481,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa -
RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 21
de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução
Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, e no processo administrativo nº 13031.545542/2025-58, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do
benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que
tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Moura Energia LTDA, CNPJ nº
42.886.307/0001-81, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos
arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19,
inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI