ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do
Requerimento de número 21.903, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e
Exportador, a empresa MK NE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 11.059.063/0002-10.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
THAIS ANDRADE D AVILA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 10,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20381, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e
EXPORTADOR, a empresa PALFINGER BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 88.613.856/0001-83.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.144, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera o horário de atendimento online via Chat RFB no
âmbitoda7ªRegiãoFiscalnosdias25e26demarçode
2026.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMFnº284,de27dejulhode2020,
e considerando que toda a equipe regional de atendimento via Chat RFB, jurisdicionada pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, se submeterá a
treinamento de atualização técnica em 25 e 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o horário de atendimento no canal Chat RFB no
âmbito da 7ª Região Fiscal nos dias 25 e 26 de março de 2026, passando a ser, nesses dias, das
8h30 às 19h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.902805/2025-21, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure
como beneficiário a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, localizada em Curitiba/PR, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A DRF/VAR
0610600
6.55.32.01 CLIA Porto Seco Sul de Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 1)
. . .
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A DRF/VAR
0610600
6.55.30.01 CLIA Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. . .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 1)
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão,
a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal