ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de
2018, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 203ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, resolveu:
Art.1ºOparágrafoúnicodoart.1ºdoAtoCOTEPE/ICMSnº44,de7deagostode2018,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de
validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.2,
publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá
como chave de codificação digital a sequência "6B81378EFF8B1AE75EBCA2AE8FC8D4DE",
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís
Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do
Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos
Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro -
Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia -
Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.