ATO COTEPE ICMS Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na
sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da
COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de
dezembro de 1997, na 203ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento,
resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam a vigorar
com as seguintes redações:
I - no art. 3º:
a) a alínea "a" do inciso II:
"a) no preâmbulo do ato, na menção dos signatários e seus representantes e intermediários, COTEPE/ICMS, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, incluindo artigos,
conectores e qualificadores;";
b) o inciso III:
"III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome
padronizado" do Anexo III, incluindo a expressão "nº" entre o tipo e o número do ato no referido nome padronizado, seguido de hífen entre espaços, e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata
o inciso V do "caput" do art. 2º;";
c) a alínea "a" do inciso IV:
"a) no nome completo do ato, desde o tipo até a data;";
II - no art. 4º:
a) o inciso III:
"III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III, acrescidos da informação sobre a(s) proposta(s) que
originou(aram) o ato normativo, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome da Proposta" do Anexo III, separados pela expressão "_", e a extensão "docx" ao final;";
b) o § 3º:
"§ 3º No sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos metadados do documento, as seguintes informações:
I - na edição do ato:
a) o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título" do Anexo III;
b) a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato;
II - no conteúdo da página do ano do ato, na operação renomear, o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome Curto" do Anexo III.";
III - no art. 5º:
a) o inciso XI:
"XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:
a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
b) conforme o caso:
1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou
2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado";";
b) a alínea "c" do inciso XII:
"c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "sem efeitos";";
c) a alínea "c" do inciso XIII:
"c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "sem efeitos";";
d) no inciso XIV:
1. o "caput":
"XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO", utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2º, identificador "A1-1_Titulo Acordo*", na cor
vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:";
2. a alínea "c":
"c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "sem efeitos";";
e) o inciso XVI:
"XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados: "Convalidados", separados por vírgula e com ponto final, as expressões:
a) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa";
b) "[procedimentos adotados/operações realizadas]"; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou
3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";";
IV - a alínea "c" do inciso IV do art. 6º:
"c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "sem efeitos".";
V - o inciso I do art. 8º:
"I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput" do art. 5º, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente, deve ser mantido na republicação:
a) integral, apenas o texto da última republicação;
b) parcial, a consolidação da parte republicada no texto anteriormente publicado;";
VI - o Anexo III;
"ANEXO III
RELAÇÃO DE NOMES PADRONIZADOS UTILIZADOS NA SISTEMATIZAÇÃO
. .Item .Norma .Nome padronizado .Nome de Arquivo .Nome curto .Nome da Proposta .Título
. .1 .Acordos de
Cooperação/outros
.Acordo COOP/FORUM x/aa .Axxx_aa .axxx_aa .PACTxxx_aa .ACORDO COOP/FORUM x/aa
. .2 .Ajustes SINIEF .Ajuste SINIEF x/aa .AJxxx_aa .ajxxx_aa .PAJxxx_aa .AJUSTE SINIEF x/aa
. .3 .Atos CONFAZ .Ato CONFAZ x/aa .Ato_CONFAZ_xx_aa .ato_confaz_xx_aa .PACxxx_aa .ATO CONFAZ x/aa
. .4 .Atos COTEPE .Ato COTEPE/ICMS x/aa .ACxxx_aa. .acxxx_aa .PACxxx_aa .ATO COTEPE/ICMS x/aa
. .5 .Atos Declaratórios .Ato Declaratório x/aa .ADxxx_aa .adxxx_aa .PADxxx_aa .ATO DECLARATÓRIO x/aa
. .6 .Atos MVA .Ato COTEPE/MVA x/aa .MVAxxx_aa .mvaxxx_aa .PAC_MVAxxx_aa .ATO COTEPE/MVA x/aa
. .7 .Atos PMPF .Ato COTEPE/PMPF x/aa .PMPFxxx_aa .pmpfxxx_aa .PAC_PMPFxxx_aa .ATO COTEPE/PMPF x/aa
. .8 .Despachos .Despacho x/aa .DPxxx_aa .dpxxx_aa .PDxxx_aa .DESPACHO x/aa
. .9 .Portarias .Portaria x/aa .PSxxx_aa .psxxx_aa .PPOxxx_aa .PORTARIA x/aa
. .10 .Convênios de Arrecadação .Convênio Arrecadação x/aa .CVARREC_xxx_aa .cvarrec_xxx_aa .PC_ARREC_xxx_aa .CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa
. .11 .Convênios ECF .Convênio ECF x/aa .CVECFxxx_aa .cvecfxxx_aa .PC_ECFxxx_aa .CONVÊNIO ECF x/aa
. .12 .Convênios ICMS .Convênio ICMS x/aa .CVxxx_aa .cvxxx_aa .PCxxx_aa .CONVÊNIO ICMS x/aa
. .13 .Convênios de
Cooperação/outros
.Convênio COOP/FORUM x/aa .Cxxx_aa .cxxx_aa .PCCxxx_aa .CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa
. .14 .Convênio Sinief 6/89 .Convênio SINIEF 6/89 .CVSINIEF_006_89 .cvsinief_006_89 .PCxxx_aa .CONVÊNIO SINIEF 6/89
. .15 .Convênio S/N de 1970 .Convênio s/n de 1970 .CVSN_70 .cvsn_70 .PCxxx_aa .CONVÊNIO S/N DE 1970
. .16 .Protocolos ECF .Protocolo ECF x/aa .PTECFxxx_aa .ptecfxxx_aa .PP_ECFxxx_aa .PROTOCOLO ECF x/aa
. .17 .Protocolos ICMS .Protocolo ICMS x/aa .PTxxx_aa .ptxxx_aa .PPxxx_aa .PROTOCOLO ICMS x/aa
. .18 .Protocolos IPVA .Protocolo IPVA x/aa .PT_IPVAxxx_aa .pt_ipvaxxx_aa .PP_IPVAxxx_aa .PROTOCOLO IPVA x/aa
. .19 .Protocolos de
Cooperação/outros
.Protocolo COOP/FORUM x/aa .Pxxx_aa .pxxx_aa .PPCxxx_aa .PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa
. .20 .Resoluções .Resolução x/aa .RSxxx_aa .rsxxx_aa .PRxxx_aa .RESOLUÇÃO x/aa
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 154/25, com as seguintes redações:
I - o § 4º ao art. 4º:
"§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso II do "caput" do art. 10, os atos anteriormente publicados devem ser atualizados conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do § 3º.";
II - no art. 5º:
a) o item 8 à alínea "c" do inciso X:
"8. "sem efeitos";";
b) o item 4 à alínea "c" do inciso XV:
"4. "sem efeitos";";
III - no art. 6º:
a) o item 4 à alínea "c" do inciso II:
"4. "sem efeitos";";
b) o item 3 à alínea "c" do inciso II do § 3º:
"3. "sem efeitos";".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano,
Alagoas-MarcelodaRochaSampaio,Amapá-RobledoGregórioTrindade,Amazonas-JonasChavesBoaventura,Bahia-ElyDantasdeSouzaCruz,Ceará-FernandoAntônioDamascenoLima,Distrito
Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento
Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade
Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.