ACÓRDÃO Nº 1398/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1398/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 25/2023, celebrado entre o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais e a sociedade
empresária Arkus Propaganda Ltda. (CNPJ: 20.491.368/0001-07) em 3/8/2023, com vigência
de doze meses, oriundo da Concorrência 1/2023, no valor de R$ 400.000,00 (peça 4, p. 4),
cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade, por intermédio de agência de
propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que
tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a
execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de
ações publicitárias da contratante junto a públicos de interesse.
Considerando que os mesmos fatos já estão sob apuração da Controladoria-
Geral da União (CGU), por meio da plataforma Fala.BR, e do Ministério Público Federal
(MPF), o que desaconselha a atuação direta e concomitante do TCU para evitar duplicidade
de esforços e garantir a racionalização administrativa;
Considerando, ainda, a materialidade do suposto dano ao erário noticiado (R$
9.730,58), valor este que se situa abaixo do limite mínimo estabelecido para a instauração de
Tomada de Contas Especial, conforme o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando, por fim, que a atuação do controle externo deve pautar-se pela
eficiência, sendo suficiente a comunicação dos fatos à unidade jurisdicionada e aos órgãos
que já conduzem investigações sobre a matéria;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-024.616/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul
de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sul de Minas Gerais para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Auditoria
Interna - Audin e a Corregedoria, da Coordenadoria de Integridade e Controle Interno, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação e da instrução da peça 8;
1.6.2. encaminhar cópia da representação, da instrução de peça 8 e desta
deliberação à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, tendo em vista
a existência de ações de controle em seu âmbito sobre os fatos alegados;