ACÓRDÃO Nº 1396/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1396/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Concorre Comercio Ltda.
contra o Acórdão de Relação 659/2026 - TCU - 2ª Câmara, que considerou a presente
representação prejudicada ante a perda de seu objeto.
Considerando que a representante não é considerada, automaticamente, parte
no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos autos,
nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a representante não requereu a sua admissão como parte
processual, tampouco demonstrou motivo legítimo para ser habilitada nos autos, razão
pela qual não houve nenhuma manifestação do Ministro-Relator ou do Colegiado sobre a
sua cogitada habilitação;
Considerando que à representante não admitida como parte, não cabe o
exercício de prerrogativas processuais, como, por exemplo, a interposição de recursos, por
falta de legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'f' c/c
o art. 287, § 1º, do RITCU, em não conhecer dos embargos de declaração, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do
Regimento Interno do TCU; e dar ciência desta deliberação à embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
1. Processo TC-021.699/2025-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Concorre Comércio Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
1.3. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103200/OAB-MG),
representando Concorre Comercio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.