ACÓRDÃO Nº 1395/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1395/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Benedito Braz da Silva ao
Acórdão 6803/2025 - TCU - 2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 8134/2024 - TCU - Segunda Câmara, Min. Relator Antônio
Anastasia, que lhe aplicou multa por descumprimento reiterado e injustificado de
diligência.
Considerando que o recorrente tomou conhecimento do acórdão embargado
em 10/12/2025, conforme extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU, constante à
peça 91 dos autos;
Considerando que somente em 2/2/2026 compareceu aos autos para
apresentar o recurso em apreço, fora, portanto, do prazo fixado no § 1º do artigo 34 da
Lei 8.443/92;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr.
Benedito Braz da Silva ao Acórdão 6803/2025 - TCU - 2ª Câmara, eis que intempestivo, e
dar ciência desta deliberação embargante e aos seus representantes legalmente
constituídos.
1. Processo TC-016.801/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Anna Lorena de Farias Leite Nobrega (012.***.***-93);
Benedito Braz da Silva (468.***.***-63).
1.2. Interessados: Jose Adilson Dias Barbosa (019.***.***-80); Larmed
Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda (10.831.701/0001-26);
Prefeitura Municipal de Matinhas - PB (01.612.641/0001-60); Prefeitura Municipal de
Monteiro - PB (09.073.628/0001-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinhas - PB.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Ana Paula Barbosa Oliveira Morato; Maklyste Oliveira Lima (21413/OAB-PB)
e Enilson Jose do Nascimento Cavalcanti (20926/OAB-PB), representando Larmed
Distribuidora de Medicamentos e Material Medico Hospitalar Ltda; Paulo Ítalo de Oliveira
Vilar (14233/OAB-PB), representando Anna Lorena de Farias Leite Nobrega; Paulo Ítalo de
Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Monteiro - PB; Paulo
Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Benedito Braz da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.